PORTARIA 25/02 - DESAP/SJ

A SECRETÁRIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis situados no distrito do Ipiranga, necessários à canalização do Córrego Ipiranga, aprovado pela Lei 4231, de 26 de junho de 1952, e declarados de utilidade pública pelo Dec. 41.881, de 10 de abril de 2002.