PORTARIA 24/02 - DESAP/SJ

A SECRETÁRIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis situados no distrito de São Rafael, necessários à implantação de reservatório, e declarados de utilidade pública pelo Dec. 42.114, de 18 de junho de 2002.