PORTARIA 14/02 - DESAP/SJ

A Secretária dos Negócios Jurídicos, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para obtenção de imissão provisória na pose, a desapropriação judicial do imóveis situados no Distrito de Guaianases, necessários ao melhoramento "Jardim São Carlos - Gleba 2", declarados de interesse social pelo Dec. 39.511, de 5 de junho de 2000.