PORTARIA 1/03 - DESAP/SJ

O SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Departamento de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no distrito da Lapa, necessário à ampliação da Escola Municipal de Ensino Infantil Professora Sarita Camargo, declarado de utilidade pública pelo Dec. 41.456, de 5 de dezembro de 2001.