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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 DE 10 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 de 10 de Março de 1998

CONSTITUI COMISSAO DE FISCALIZACAO DE HORARIOS.

Alterações

P 16/98(SJ)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO

P 26/98(SJ)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO

P 29/98(SJ)-ALTERA O ITEM I DA PORTARIA