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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 de 10 de Fevereiro de 1998

CONSTITUI COMISSAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE GASTOS COM CONCESSIONARIASDE SERVICOS PUBLICOS.