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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 673 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 673 de 3 de Dezembro de 1987

CONSTITUI GT, PARA PROCEDER A IDENTIFICACAO DOS ORGAOS COLEGIADOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL QUE MANTENHAM PARLAMENTARES DENTRE SEUS MEMBROS.