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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 605 DE 28 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 605 de 28 de Outubro de 1987

FIXA HORARIOS DE AUDIENCIA PARA DESPACHO SEMANAL DOS DIRETORES DOS DEPARTA MENTOS DA PGM, SUBSTITUI O QUADRO ANEXO A PORT.264/87-SJ.