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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 544 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 544 de 16 de Dezembro de 1986

CONSTITUI 2 COMISSAO PROCESSANTE (PROCED-212), DA 1 SUBPROCURADORIA, DA 2 PROCURADORIA, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.