ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE SERVICOS E COMPRAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO-CPLSC-PGM; REVOGA A PORT.143/90-SJ OBS: PUBLICADA EM 190392 COM NUMERO 49/92; NUMERACAO CONFORME RETIFICACAO DOM 210392,P.7