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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 48 de 29 de Janeiro de 1987

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO AMBITO DA SECRETARIA DOS NEGOCIOSJURIDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; REVOGA A PORT.244/81.

Alterações

P 512/88(SJ)-REVOGA A PORTARIA

Anexos