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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 47 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1986
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 47 de 8 de Fevereiro de 1986

DISPOE SOBRE O HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DOS SERVIDORES DA SECRETARIA, COM OBSERVANCIA DE HORARIO DE ALMOCO.