| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/03/1991 |
| Data de publicação | 16/03/1991 |
| Ementa |
CONSTITUI GT PARA ELABORAR PROJETO DE LEI PARA A IMPLANTACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL A POPULACAO CARENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/03/1991 , p. 4 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT APOIO JURÍDICO |
