PORTARIA 4/04 - SJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO , Secretário dos Negócios Jurídicos, Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Dec. 44.289, de 13 de janeiro de 2004 e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a Execução Orçamentária

RESOLVE

I. Delegar ao Procurador Assessor Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no Dec. 44.289, de 13 de janeiro de 2004, para executar as dotações orçamentárias consignadas para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, no corrente exercício.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.