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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 381 de 1 de Junho de 1988

ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE SERVICOS E COMPRAS DE PROCED-PGM; TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 19/88.