PORTARIA 37/02 - SJ

SJ.G. -ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS , Secretária dos Negócios Jurídicos - Substituta, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E

I. Alterar a suplência da Presidência da Comissão Permanente de Licitação, Serviços e Compras - C.P.L.S.C. - do Depto. de Desapropriações, que passa para a servidora Valéria Aparecida de Lima Ebide, PRI-E, RF 573.378.2.02, permanecendo inalterados os demais termos.

II. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

1994-0.034.368-0 - Vereador José Viviani Ferraz/Câmara Comunitária Freguesia do Ó - No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 4º, Inc. XII do Dec. 27.321/88 e considerando os elementos constantes do presente administrativo, em especial a manifestação de PATR, dou por PREJUDICADO o pedido de cessão da área situada na Avenida Ministro Petronio Portella, entre os números 1110 e 1131, não existindo amparo legal para a Cessão nos moldes dispostos no presente.

1987-0.024.373-6 - HERCULE BOTTONI - No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 4º, inc. XIV do Dec. Mun. 27.321/88, e considerando-se as manifestações constantes no presente, especialmente de SIURB e PATR, acolho como minhas as razões expostas e DEIXO DE ACEITAR a doação da área particular à Municipalidade proposta pelo interessado, por falta de interesse e de amparo legal.