| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/08/1986 |
| Data de publicação | 21/08/1986 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO A FIM DE REFORMULAR A LEGISLACAO REFERENTE AO COMERCIO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/08/1986 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
