PORTARIA 32/04 - SJ

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e consoante o disposto no art. 4º. inc. X, do Dec. 27.321/88,

RESOLVE

I. Fica revogada a Portaria 63/93-SJ.G, de 1 de julho de 1993.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.