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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 31 DE 8 DE ABRIL DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 31 de 8 de Abril de 1993
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AUTORIZA DISPENSA DE PONTO DE PROCURADORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA PARA O XIV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DE 5 A 7 DE MAIO, EM SAO PAULO.
