PORTARIA 3/04 - SJ

- LUIS FERNANDO MASSONETTO , Secretário dos Negócios Jurídicos Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a Execução Orçamentária

R E S O L V E

I - Revogar a Portaria 003/2003 - SJ.G publicada no DOM de 14.01.03.

II - Delegar ao Chefe de Gabinete os poderes previstos no art. 35 do Dec. 24.289 de 13 de janeiro de 2004, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Secretaria, no corrente exercício.