PORTARIA 3/00 - SJ

EDVALDO BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e com base no § 1º do Art. 3º do Decreto nº 38.903, de 30.12.1999, publicado do D.O.M. de 31.12.1999,

RESOLVE:

I - Aprovar a distribuição de cotas mensais de liquidação das Unidades Orçamentárias desta Pasta, constantes do quadro anexo à presente Portaria, obedecidos os valores do Anexo II do Decreto nº 38.903, publicado no D.O.M. de 31.12.1999.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º.01.2000, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL DAS COTAS MENSAIS DE LIQUIDAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO 2000

DESPESAS JAN FEV MAR ABR MAIO JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL 13ª COTA 14ª COTA TOTAL

DISPONÍVEL CONGELAMENTO GERAL

21.10

Auxílio Refeição 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.671.000 0 1.671.000

Vale-Transporte 74.000 77.700 74.000 70.300 81.400 77.700 0 0 0 0 0 0 455.100 462.900 0 918.000

Aluguéis Imóveis 0 105.500 103.400 103.400 103.400 103.400 103.400 103.400 0 0 0 0 725.900 18.700 496.400 1.241.000

Concessionárias 30.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 0 0 0 0 380.000 22.400 233.600 636.000

Outros 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 33.000 396.000 13.000 54.000 463.000

Projetos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 600.300 400.700 1.001.000

21.15

Outros 7.035 21.231 21.220 21.441 21.231 21.231 21.231 21.231 21.640 10.731 10.185 10.185 208.592 7.683 74.678 290.953

21.20

Outros 14.740 44.484 44.462 44.924 44.484 44.484 44.484 44.484 45.342 22.484 21.340 21.340 437.052 16.098 156.469 609.619

21.30

Outros 10.385 31.341 31.326 31.651 31.341 31.341 31.341 31.341 31.947 15.841 15.035 15.035 307.925 11.345 110.242 429.512

21.40

Outros 7.705 23.253 23.242 23.483 23.253 23.253 23.253 23.253 23.701 11.753 11.155 11.155 228.459 8.415 81.790 318.664

21.50

Outros 26.130 78.858 78.819 79.638 78.858 78.858 78.858 78.858 80.379 39.858 37.830 37.830 774.774 28.538 277.377 1.080.689

21.60

Outros 1.005 3.033 3.031 3.063 3.033 3.033 3.033 3.033 3.091 1.533 1.455 1.455 29.798 1.097 10.668 41.563

Pessoal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 38.460.000 0 0 38.460.000

TOTAL 204.000 468.400 462.500 460.900 470.000 466.300 388.600 388.600 239.100 135.200 130.000 130.000 42.403.600 2.861.476 1.895.924 47.161.000

PORTARIA 3/00 - SJ

RETIFICAÇÃO DO QUADRO REFERENTE A ESTA PORTARIA - DOM 20/01/2000 - PG. 9

((TEXTO))Publicado novamente, por ter saído com erros.