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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 3 DE 14 DE JANEIRO DE 1998
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 3 de 14 de Janeiro de 1998
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DELEGA AO CHEFE DE GABINETE DA PGM, OS PODERES PARA A EXECUCAO DA VERBA ORCAMENTARIA.
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P 4/99(SJ)-REVOGA A PORTARIA
