PORTARIA 29/02 - SJ

G. - ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E

I. Revogar a Portaria 29/97-SJ.G, publicada no DOM de 28/11/97, mantendo-se a regulamentação da matéria, pela competência, através da Orientação Normativa 2/94 de SGP.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.