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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 29 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 29 de 12 de Fevereiro de 1992

PRORROGA ATE 300692, AUTORIZACAO DE USO DE AREA MUNICIPAL P/CANTEIRO DE OBRAS AO METRO.