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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2.734 DE 13 DE MARÇO DE 1992
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DELEGA COMPETENCIA PARA CARGOS QUE ESPECIFICA PARA AUTORIZAR A UTILIZACAO DAS ATAS DE REGISTRO DE PRECOS BEM COMO A RESPECTIVA EMISSAO DE EMPENHO PREVIO, CONFORME A LEGISLACAO VIGENTE.
