| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/05/1987 |
| Data de publicação | 09/05/1987 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA AO PROCURADOR DIRETOR DE PATR PARA APRECIACAO DO PEDIDO E ASSINATURA DOS LIVROS E TITULOS DE LEGITIMACAO OU JUSTIFICACAO DE PASSE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/05/1987 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO |