| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/07/1986 |
| Data de publicação | 04/07/1986 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO P/ ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A IMPLANTACAO E DINAMIZACAO DO SISTEMA DE COBRANCA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/07/1986 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MULTA |
| Alterações |
P 423/86(SJ)-DESIGNA MEMBRO EM SUBSTITUICAO. |
