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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 224 DE 14 DE JUNHO DE 1986
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 224 de 14 de Junho de 1986

DETERMINA AS UNIDADES DE SJ-2 QUE REMETAM A CHEFIA ATE O DIA 5 DE CADA MES, RELATORIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.