PORTARIA 15/02 - SJ

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I- Constituir Comissão Especial de Procuradores, para, em trabalho de mutirão, examinar sob o aspecto jurídico os documentos apreendidos judicialmente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e depositados na Secretaria Municipal da Saúde, relativos ao Plano de Atendimento à Saúde - PAS, devendo ser propostas as competentes ações judiciais, com posterior redistribuição à 3ª Subprocuradoria da 3ª Procuradoria do Departamento Judicial.

II- A Comissão ora será coordenada pelo Gabinete desta Secretaria, na pessoa do Dr. ANTÔNIO MIGUEL AITH NETO - RF 651.135.0.00, e composta pelos servidores a seguir relacionados:

DRA. ANA MARIA DE ANGELIS

Procuradora do Município - RF 574.250.1.00

DR.CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

Procurador do Município - RF 670.650.9.00

DRA.MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

Procuradora do Município - RF 603.168.4.00

DRA.RAQUEL SAJOVIC JORGE

Procuradora do Município - RF 696.422.0.00

DR.RODMIR FRANCISCO ERVOLINO

Procurador do Município - RF 696.405.2.00

DRA.SILVANA TEMPLE

Procuradora do Município - RF 609.959.9.00

DR.ZENON MARQUES TENÓRIO

Procurador do Município - RF 574.047.9.00.

III. Deverão ser elaborados relatórios semanais, ainda que simplificados, com as atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão e encaminhados ao Chefe da Assessoria Técnica e Jurídica de SJ.

IV- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.