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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 146 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 146 de 26 de Fevereiro de 1987

DESIGNA PRESIDENTE, EM SUBSTITUICAO, PARA A 1 COMISSAO PROCESSANTE, DA 1 SUBPROCURADORIA DA 2 PROCURADORIA - PROCED-211.