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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 140 de 12 de Abril de 1990

DELEGA A DEMAT COMPETENCIA P/ AUTORIZAR, PROCESSAR E HOMOLOGAR CITACOES NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA P/ REGISTRO DE PRECOS, AQUISICAO DE DOCUMENTOS PELA SISTEMA DE REFEICOES-CONVENIO.

Alterações

P 37/92(SJ)-REVOGA A PORTARIA