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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 130 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 130 de 10 de Dezembro de 1992

COM BASE NO ITEM III DA PORT.420/92-PREF, SUSTA A PARTIR DE 10 DO CORRENTE, O ENCAMINHAMENTO DE QUAISQUER EXPEDIENTES PARA O GABINETE DA SECRETARIA,EXCETO CASOS QUE DEMANDAREM DECISOES IMEDIATAS OU URGENTES OU SEJAM REQUISITADOS.