PORTARIA 13/00 - SJ

EDVALDO BRITO , Secretário dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições legais,

Considerando a edição da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos às normas constantes do texto em questão,

R E S O L V E

1. Constituir Grupo de Trabalho, para analisar as disposições da Lei Complementar 101, de 4.5.2000, traçando orientação quanto aos procedimentos a serem observados no âmbito das Secretarias Municipais, com vistas ao seu fiel cumprimento.

2. O Grupo de Trabalho, ora constituído, será formado pelos servidores ELIANE MANTOVANI SALIM, RF 602.346.1.00; ANTONIO MIGUEL AITH NETO, RF 651.135.0.00; ANTONIO CLARET MACIEL DOS SANTOS, RF 574.131..9.00, ÉLCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RF 134.029.8.00, IRENE ALICE ALVES SUGLIAMA, RF 510.698.2.00, REYNALDO SANTINHO BUENO DE SOUZA, RF 549.806.6.00 e JOSÉ PÓLICE JÚNIOR, RF 117.693.5.00 , coordenado pela primeira nomeada, e terá o prazo de 30 dias para apresentar suas conclusões, ficando designada a servidora MAGDA PINTO RICCIO, RF 652.360.9.00 , para secretariar os trabalhos.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.