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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 121 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 121 de 22 de Setembro de 1992

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA,COM OBJETIVO DE APURAR OS FATOS E DEFINIR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES, RELATIVAMENTE AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ESPECIFICA.

Alterações

P 129/92(SJ)-ALTERA O ITEM II DA PORTARIA