| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/03/1996 |
| Data de publicação | 23/03/1996 |
| Ementa |
PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO P/ A APRESENTACAO DAS CONCLUSOES DO GT CONSTITUIDO PELA P 3/96-SJ, APRIMORAR PROCEDIMENTOS DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/03/1996 , p. 2 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA |
