| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/03/1986 |
| Data de publicação | 26/03/1986 |
| Ementa |
Aprova modelo de termo de permissão de uso. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SIVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/03/1986 , p. 11 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
