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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 112 de 2 de Outubro de 1989

DIRETOR DE DESAP, APOS PUBLICACAO DE DECRETO DE DECLARACAO INTERESSE SOCIAL, PODERA AUTORIZAR PROPOSITURA DA ACAO EXPROPRIATORIA OU CELEBRACAO DE ACORDO, INDEPENDENTE DA AUTORIZACAO DO GABINETE.