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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 112 DE 11 DE AGOSTO DE 1990
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 112 de 11 de Agosto de 1990
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CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL INTEGRADA POR MEMBROS DA PGM., PARA EMITIR PARECER CONCLUSIVO S/A OCORRENCIA DA HIPOTESE DE NOTORIA ESPECIALIZACAO E ATENDIMENTO DOD ART.11 DA L 10544/88.