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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 105 de 27 de Setembro de 1991

DISPENSA DO PONTO OS PROCURADORES MUNICIPAIS LOTADOS EM SJ PARA PARTICIPAREM DO CURSO SOBRE "CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" PROMOVIDO P/IDAP, EM 101091.