| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/01/1986 |
| Data de publicação | 04/01/1986 |
| Ementa |
DETERMINA A PATR, PROCEDER EM 48 HORAS, LEVANTAMENTO DE TODOS OS CASOS DE PERMISSAO E/OU CONCESSAO DE USO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/01/1986 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
