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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 10 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 10 de 16 de Fevereiro de 1990

CONSIDERAR UNIDADES DE SERVICO DE NATUREZA OPERACIONAL, PARA EFEITO DE ADIANTAMENTO DIRETO, PREVISTO NA L 10513/88.