PORTARIA 7/07 - JSM/SGM

O Supervisor Geral das Juntas do Serviço Militar, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em seu artigo 6º do Decreto nº 48.085/07 e considerando o disposto no Decreto nº 48592, de 06 de agosto de 2007.

R E S O L V E:

I - Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, encarregada de analisar a Prestação de Contas dos processos de Adiantamentos concedidos pelo Titular da Unidade Orçamentária desta Pasta e emitir parecer técnico conclusivo nos termos do artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007;

II - A deliberação quanto à aprovação ou rejeição da prestação de contas competirá a Chefe da Seção de Contabilidade, e nos seus impedimentos legais ao Assistente Administrativo e sucessivamente ao Supervisor Geral da Junta do Serviço Militar;

III - Na hipótese de interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, a deliberação caberá:

a) ao Supervisor Geral da Junta do Serviço Militar em seu nome nos termos do art. 16 do Decreto nº 48.592

b) ao Supervisor Geral da Junta do Serviço Militar quando se tratar de adiantamento em nome dos demais servidores desta Unidade;

IV - Ficam designados para integrar a referida Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos os seguintes servidores:

a) Coordenador - Mirian Etsuco Kami Sako, RF. 510.027.5.00 Contador Chefe - Cat. 1

b) Membro - Carlos Alberto Pereira Matuck - RF. 754.328.0.00, Assistente Administrativo.

c) Secretário - Advaldote Brito dos Santos, RF 637.617.7.00 - Assistente de Gestão de Políticas Públicas.