CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 79 de 16 de Maio de 2000

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR A CONVENIENCIA DE ELABORAR PROJETO DE LEI PARA NORMATIZAR OS BENEFICIOS CONCEDIDOS AOS APOSENTADOS/IDOSOS/ESTUDANTES NO QUE SE REFERE AO ACESSO AOS ESPETACULOS CULTURAIS E ESPORTIVOS.

PORTARIA 79/00 - SGM

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 34.002/94, art. 1º, inc. VIII,

RESOLVE:

I. Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de analisar a conveniência e a oportunidade de se elaborar projeto de lei visando a normatizar os benefícios concedidos aos aposentados, idosos, estudantes e à população de baixa renda no que se refere ao acesso aos espetáculos culturais e esportivos.

II. Designar os seguintes representantes para integrarem o referido Grupo.

Secretaria Municipal de Cultura - SMC

FABIO DUTRA PERES, na qualidade de Coordenador

MARIA APARECIDA SALTO DE CAMARGO PENTEADO

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME

JOSÉ AUGUSTO BARROS MUNHOZ

Secretaria do Governo Municipal - SGM

DIVA DE SOUSA GUEDES

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 15 de maio de 2000

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic