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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 61 DE 10 DE MARÇO DE 1987
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 61 de 10 de Março de 1987)

Portaria SGM nº 90/87 - Revoga a Portaria;

Portaria SGM nº63/2018 - Revoga a Portaria.