| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/08/2006 |
| Data de publicação | 26/08/2006 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL PARA ELABORAR PROJETO DE LEI FIXANDO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MUNICIPIO ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VICIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NOS TERMOS DA SUMULA 473 DO STF. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/08/2006 , p. 4 |
| Revogações |
Portaria SGM nº 63/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SÚMULA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
