PORTARIA 28/06 - SGM

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 10.513/88 e no Decreto 43.731/03,

RESOLVE:

I - Fica instituída como Unidade de Natureza Operacional a Comissão Municipal de Direitos Humanos, que terá a competência de gerenciar o Processo de Adiantamento Bancário.

II - O Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos indicará os servidores responsáveis pelo gerenciamento do processo mencionado no item anterior.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 27, de 28.04.2006.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 8 de maio de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic