PORTARIA 275/02 - SGM

DE 13 DE AGOSTO DE 2002

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - Delegar competência ao Chefe de Gabinete desta Pasta para prática dos atos administrativos decorrentes da subvenção recebida da Comunidade Européia e realização de despesas destinadas a execução do Projeto URB-AL Emprego e Cidadania Ativa das Mulheres - R5-P2-01, Gerenciado pela Coordenadoria Especial da Mulher:

1. assinar contratos e demais documentos referentes à execução do Projeto acima mencionado, inclusive, aqueles destinados às cidades e entidades participantes desse trabalho juntamente com este Município;

2. assinar autorizações e demais documentos, inclusive contábeis-financeiros, destinados ao repasse de valores às outras cidades e entidades participantes do Projeto;

3. autorizar licitações e contratações diretas.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 13 de agosto de 2002.

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 72, DE 7.8.2002, PUBLICADO NO DOM DE 8.8.2002

É o título de nomeação em referência apostilado para fazer constar que a nomeação da senhora KATIA ANTONIETA GUASTELLA PAIVA, reg. func. 550.152.1.00, é para exercer o cargo de Encarregado de Setor II, referência DAI-5, do Setor de Recepção e Atendimento, da 14ª Delegacia do Serviço Militar de Vila Mariana, e não como constou.

São Paulo, aos 13 de agosto de 2002

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic