PORTARIA 20/06 - SGM

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando a necessidade de desconcentração das atividades afetas a esta Pasta, no intuito de otimizar o fluxo dos serviços,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria do Governo Municipal, observada a legislação específica, competência para:

1. autorizar a abertura de licitações, em todas as modalidades, e contratações diretas previstas nos incisos I e II do artigo 24 da lei Federal 8.666/93 e alterações;

2. homologar licitações e adjudicar seu objeto;

2.1. homologar Pregões;

3. assinar, aditar e rescindir contratos;

4. autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

5. autorizar alterações contratuais, rescisões contratuais e recebimento provisório e definitivo do objeto do ajuste;

6. anular e revogar licitações e pregões;

7. declarar a licitação e/ou pregão deserto ou prejudicado;

8. aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados;

9. autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços;

10. autorizar a emissão de empenhamento de despesas com auxílio-refeição, vale-transporte, locação de imóvel, transferência de recursos orçamentários e outras despesas em geral;

11. autorizar o cancelamento de saldos de valores empenhados e não utilizados;

12. autorizar a transferência de recursos para as Subprefeituras por conta do pagamento de combustível utilizado nos veículos da Secretaria do Governo Municipal.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Portaria 85/05-SGM, de 24 de agosto de 2005.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 24 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic