PORTARIA 13/10 - SGM

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com fundamento nos incisos I, II e III, do artigo 2º da Lei 10.513/88, bem como no artigo 4º do Decreto 48.592/07,

RESOLVE:

I - Instituir como Unidade de Serviço de Natureza Operacional a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, órgão integrante da Secretaria do Governo Municipal, que terá a competência de gerenciar o Processo de Adiantamento Bancário.

II - Caberá ao Chefe da Assessoria Policial Militar indicar os servidores responsáveis pelo gerenciamento do processo mencionado no item anterior.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 5 de maio de 2010.

GIOVANNI PALERMO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic