PORTARIA 12/11 - SGM

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho Intersecretarial, constituído por intermédio da Portaria 83/05 – SGM foi instituído para “estudar e propor modificações da legislação municipal relativa ao instituto da revisão administrativa e outros assuntos correlatos, que guardam conexão com a matéria disciplinar, no intuito de aprimorar os procedimentos contidos nas Leis 8.989, de 29 de outubro de 1979, 13.519, de 06 de fevereiro de 2003 e 13.530, de 14 de março de 2003”;

CONSIDERANDO que o citado Grupo de Trabalho ponderou pela inviabilidade de seu objeto, tendo em conta sua amplitude, bem como pela existência de ações paralelas, de menor envergadura, mas que acabaram por trazer alterações na legislação disciplinar;

CONSIDERANDO, por fim, o parecer de fls. 245/247 do PA 2005-0.243.840-8, já devidamente acolhido pelo Secretário do Governo Municipal às fls. 248,

RESOLVE:

Cessar os efeitos da Portaria 83/05 – SGM, de 23 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 24 de agosto de 2005.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 25 de março de 2011

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Munic